O BPC é o Benefício de Prestação Continuada previsto na Constituição Federal no art. 203, e na Lei 8.742 – Lei Orgânica da Assistência Social, art. 20 e 21.
Características: o BPC é um benefício assistencial. Ele não é vitalício, podendo ser interrompido se as condições financeiras do beneficiado se alterarem positivamente, e não possui a parcela do 13º salário.
Quem tem direito ao BPC?
O BPC é assegurado à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais. O benefício é garantido a ambos desde que não possuam renda ou que a renda do grupo familiar não seja suficiente para o seu sustento.
Quais são os critérios necessários para a concessão do BPC para o idoso de 65 anos ou a pessoa com deficiência?
São 2 (dois) requisitos necessários para a concessão do BPC para a pessoa com deficiência:
1) Comprovação da deficiência (comprovar a deficiência por emissão de laudo médico, no caso das pessoas com síndrome de down, o exame cariótipo ou a declaração do médico que acompanha o paciente.
2) Comprovação da renda máxima de ¼ (um quarto) ou seja, 25% (vinte e cinco por cento), do salário mínimo por pessoa integrante do núcleo familiar. Vejamos o seguinte exemplo: família composta por 4 (quatro) pessoas (pai mãe e 02 filhos) com a única renda de 01 (um) salário mínimo, sendo um dos filhos com Síndrome de Down. Neste caso o requisito de renda máxima se encontra preenchido.
No caso do idoso, comprovar a idade de 65 anos ou mais e e a renda máxima de ¼ (um quarto) ou 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo.
Quais os documentos necessários para requerer o benefício?
Deve-se ter em mãos sempre:
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A Certidão de Nascimento se for criança (e não tiver a cédula de identidade), a cédula de identidade se for adulto;
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O CPF;
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O comprovante de residência;
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A cédula de identidade e CPF dos pais e demais integrantes do núcleo familiar;
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Carteira de Trabalho dos pais, ou outro comprovante de renda (MEI);
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O comprovante de cadastro no CRAS – Centro de Referência da Assistência Social da sua região/bairro.
A Diretoria da Associação Reviver Down se coloca à disposição dos associados para orientar e sanar quaisquer outras dúvidas sobre BPC.
Regiane Gimenez da Silva Mendonça
Presidente da Associação Reviver Down
