O BPC é o Benefício de Prestação Continuada previsto na Constituição Federal no art. 203, e na Lei 8.742 – Lei Orgânica da Assistência Social, art. 20 e 21. Características: o BPC é um benefício assistencial. Ele não é vitalício, podendo ser interrompido se as condições financeiras do beneficiado se alterarem positivamente, e não possui […]
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